Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2025
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 08/2025, que “Altera o anexo IX da Lei Complementar Nº 3.262/2024 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2025 | Leitura em Plenário | 30/01/2025
Observação