Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2024 em 29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2024
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei n.º 32/2024 - Dispõe sobre a nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Santo Antônio do Sudoeste – CMDPD, bem como cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação