Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 2 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 14, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 553/2014-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 2 de 2024 | Leitura em Plenário | 21/06/2024
Observação