Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2023 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 14 de 2023
"Dispõe sobe a instituição e regulamentação do programa 'Cuidador Cidadão' e dá outras providências".
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