Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024 em 2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2024
PROJETO DE LEI N.º 004/2024
Altera o artigo 21, da Lei nº 2.352 de 22 de março de 2013 e os Anexos I, II, III, da Lei Municipal nº 3.140/2023 de 06 de junho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação