Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 - Altera o inciso I do artigo 21, o artigo 77, incisos I, II, III e IV, o artigo 78, incisos I, II e III, e revoga o inciso II do parágrafo único do artigo 37, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 102 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 08/12/2023
Observação