Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 97 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 97 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 97 de 2023 | Parecer Concluído | 01/12/2023
Observação