Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 93 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 93 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 62/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 93 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 24/11/2023
Observação