Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2023
O referido projeto visa revogar o inciso VI, ao qual prevê que o município participaria com dois bebedouros, por produtores cadastrados, em decorrência do princípio da economicidade, bem como da conveniência da administração pública é possível a revogação do benefício, eis que o programa continuará em plena vigência, com alteração que não irá afetar a aplicabilidade do programa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação