Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 26 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 26 de 2023
“Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.741, da Lei Federal n.º 10.098 e da Lei do Estado do Paraná n.º 18.047.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 26 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 10/10/2023
Observação