Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 76 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 76 de 2023
Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.741, da Lei Federal n.º 10.098 e da Lei do Estado do Paraná n.º 18.047.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 76 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 10/10/2023
Observação