Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 57 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 57 de 2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação