Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 2 de 2023 em 20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/08/2023
Observação