Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE nº 13.2023
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2023 | Leitura em Plenário | 07/06/2023
Observação