Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 005/2023.
Revoga os incisos III e VII, do Art.3º, da Lei nº 2.852/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação