Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2023

Parecer Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 023/2023 Autoriza o Município a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei nº 1.956/2008.

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