Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 35 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 35 de 2023
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 020/2023 Dispõe sobre Animais domiciliados e não domiciliados comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências.
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