Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2023 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
Dispõe sobre Animais domiciliados e não domiciliados comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação