Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial — CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial — FUMPIR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 15/06/2026
Observação