Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o Lote Urbano nº 12 da Quadra nº 313, de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, ao Estado do Paraná, com encargo e cláusula de reversão, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 01/06/2026

Observação