Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.415/2025, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de gêneros alimentícios por meio de veículos automotores ou não (food trucks), no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, para reduzir a distância mínima exigida entre estabelecimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 24/04/2026
Observação