1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 55
Processo: 30/2026
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargos de imóvel com benfeitorias de propriedade do Município à empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA., e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 56
Processo: 31/2026
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa APARECIDA EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 57
Processo: 32/2026
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Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços de horas máquinas e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026
Turno: Primeiro
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 58
Processo: 33/2026
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Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa PATRICIA PIMENTEL COUTO - ME, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 34 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 59
Processo: 34/2026
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Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, a Conferência Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer no Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Número de Protocolo: 64
Processo: 36/2026
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Institui os Esportes Eletrônicos (eSports) como modalidade oficial no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, estabelece diretrizes para seu fomento, reconhecimento e desenvolvimento, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autores: Claudecir Rocha Lopes, Sérgio de Mattos
Número de Protocolo: 60
Processo: PLL14/2026
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.415/2025, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de gêneros alimentícios por meio de veículos automotores ou não (food trucks), no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, para reduzir a distância mínima exigida entre estabelecimentos.
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vanderlei Darci Novak
Número de Protocolo: 62
Processo: PLL15/2026
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Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Agricultores Familiares de leite do Distrito do Km-10, com sede neste Município, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2026
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Valdir Antônio Carvalho
Número de Protocolo: 66
Processo: PLL16/2026
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Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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