Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 17 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 17 de 2025
Requer a tramitação e votação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 29/2025, que revoga a Lei Municipal nº 2.818/2020 e cessa seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 17 de 2025 | Apreciação do pedido de "Urgência" | 11/12/2025
Observação