Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 129 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 129 de 2025
Indica ao Executivo Municipal a criação da Câmara de Mediação e Conciliação, nos termos do art. 174 do CPC e da Lei n.º 13.140/2015.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Indicação nº 129 de 2025 | Leitura em Plenário | 19/11/2025
Observação