Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 9 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2024
Requer informações do Executivo Municipal se houve a entrega das escrituras públicas de propriedade a todos os proprietários e beneficiários da regularização fundiária autorizada através da Lei Municipal nº 3.063/2022, no âmbito do “Programa Moradia Legal”, se não, requer seja informada qual a previsão para a entrega aos mesmos
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