Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 631 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício do Executivo nº 631 de 2023

Ofício nº 631/2023 - Solicita que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 59/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 60/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”; PROJETO DE LEI Nº 61/2023, “Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências”; e PROJETO DE LEI N.º 62/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”

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Ofício do Executivo nº 631 de 2023 | Leitura em Plenário | 23/11/2023