Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 553 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício do Executivo nº 553 de 2023
Ofício nº 553/2023 Solicita que sejam apreciados em Regime Ordinário, os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 48/2023, que “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proibição do uso de narguilé, cigarro eletrônico, em locais públicos que se especifica, assim como respectivamente proíbe a venda de bebida alcoólica, cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”.
PROJETO DE LEI N.º 53/2023, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Ofício do Executivo nº 553 de 2023 | Leitura em Plenário | 10/10/2023
Observação