Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Oficio nº 780/24 - OPD-GP - Emissão de parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Paraná - TCE-PR, referente a prestação de contas do Prefeito municipal exercício financeiro 2022.

Indica ao Poder Executivo Municipal, para que crie em seu quadro funcional, dentro da Secretaria de Obras e Serviços Públicos ou até mesmo dentro da Secretaria da Agricultura, o Departamento de Ampliação e de Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água Rural – DAMSAAR –, para cuidar dos poços artesianos e de toda rede de água que abastece as Famílias das Comunidades Rurais.