Resumo (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício no 072/2024 - Comparecemos pelo presente ante Vossas Excelências, deste valendo-nos para, de acordo com o artigo 90, inciso V e VI e art. 53, § 20 ambos da Lei Orgânica Municipal, solicitar a anuência desta insigne casa de leis para que o chefe do Poder Executivo deste Município, Sr. Ricardo Antonio Ortinã e Vice-Prefeita Sra. Sara Regina Dall Alba Machado de Souza, possam se afastar de seu cargo e do território do Município, porém sem ausentar-se do país, pelo período de 25 (vinte e cinco) dias, entre os dias 01 de março de 2024 à 25 de março de 2024.

REQUERIMENTO Nº 02/2024 - Requer seja oficiado ao departamento competente da Prefeitura Municipal, solicitando que seja instalada conectores para recarregar telefone celular e uma rede gratuita de WI-FI no Terminal Municipal Rodoviário Laudes Maria Pilatti Luckemeyer.

Reiterando Requerimentos e Indicações, indica à Administração Pública Municipal para que realizem estudos de viabilidade à concessão e implantação de linhas de ônibus para o transporte urbano, especialmente, para atender os operários da indústria e do comércio, residentes nos bairros mais distantes do centro e da área industrial.

Indica à Administração Pública Municipal, para que através do Departamento de Urbanismo, construa uma escada em terreno inclinado (barranco) e uma faixa de elevação, no trecho de asfalto da BR163 que separa o Bairro Vila Catarina, acesso ao centro social desta comunidade, e ao Bairro Parque das Embauvas.

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova campanha educativa mensal de conscientização sobre as graves complicações provocadas pela Diabetes, com o intuito de estimular e ampliar o acesso das pessoas a estes medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente (Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética), bem como, para que os usuários realizem seus cadastros nas farmácias comerciais do município de Santo Antônio do Sudoeste, que possuem convênio com o Governo Federal – Aqui tem Farmácia Popular.

INDICAÇÃO N.º 13/2024 - Indica ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que estude a possibilidade da instalação de Pontos de Ônibus nos locais que especifica. 1. Rua Marfim - Bairro Jardim Fronteira (próximo ao Posto de Saúde da Família – PSF Atílio Dias); 2. Rua General Osório - Bairro Entre Rios (próximo ao Colégio Interventor Manoel Ribas); 3. Rua Rio Grande - Parque das Embaúvas; 4. Rua Fortaleza - Bairro Novo Horizonte; 5. Rua Cirilo Zottis - Bairro Vila Nova (Próximo ao CRAS); 6. Rua João Scalon - Bairro Princesa Isabel; 7. Rua Cerro Negro - Loteamento Spader (próximo ao “Bolachão”); e 8. Rua Ângelo Milani - Bairro Vila Aurora (em frente ao Colégio Pedro Santos)

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Decreto Legislativo 01/2024 que “Concede licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Município, no período de 01 de março de 2024 à 25 de março de 2024, e dá outras providências."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2024 - Concede licença ao Prefeito e à Vice-Prefeita do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para afastarem-se dos cargos e ausentarem-se do Município, no período de 01 de março de 2024 à 25 de março de 2024, e dá outras providências.