1 - Moção de Apoio nº 1 de 2023
Autores: Claudio A. G. do Carmo, Camilo Carminatti, Clairton Cauduro, Claudecir Rocha Lopes, Elizete D. Gradaschi, Grasiela C. G. Nodari, Marcos de Oliveira, Micheli Alves de Lima, Sebastião de Oliveira, Sérgio de Mattos, Vanderlei Darci Novak
Número de Protocolo: 90
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Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais, requer da Mesa Diretora envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal.
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Matéria lida
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