Resumo (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Encaminha para apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 46/2026, que: "Institui o Programa Municipal Vigilância Cidadã no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação com o Estado do Paraná, por meio de suas forças de segurança pública, e dá outras providências"; e o Projeto de Lei n.º 047/2026 .PROJETO DE LEI Nº. 47/2026, "Cria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei nº 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e dá outras providências".

Institui o Programa Municipal Vigilância Cidadã no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, autoriza o Poder Executivo a firmar termos de cooperação com o Estado do Paraná, por meio de suas forças de segurança pública, e dá outras providências.

Cria o cargo de Auditor Fiscal, altera o vencimento do cargo de Contador e modifica os Anexos I, II e III da Lei nº 2.514 de 20 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, de Santo Antônio do Sudoeste, estabelecendo mecanismos voltados à promoção da dignidade, do respeito e da integridade nas relações de trabalho na Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a regulamentação do uso de câmeras de monitoramento instaladas nos espaços públicos ou de uso coletivo, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, estabelece critérios para o fornecimento de imagens a cidadãos mediante solicitação formal, institui medidas de proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Governo Digital no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021.