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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Portaria Legislativa nº 113, de 19 de dezembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao Servidor Publico da Câmara Municipal de Santo Antonio do Sudoeste - Paulo Alves Bandeira Junior |
Norma sem alterações posteriores. |
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Ato da Mesa nº 2, de 19 de dezembro de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Estabelece o Plano de Contratações Anual da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2026. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 9, de 16 de dezembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Dispõe sobre o recesso de final de ano no âmbito da Câmara de Veradores de Santo Antônio do Sudoeste - PR Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 112, de 15 de dezembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidores públicos da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste-PR. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 111, de 19 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 110, de 11 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 109, de 11 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 108, de 11 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Micheli Alves de Lima Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 107, de 11 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao servidor efetivo Claiton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 4, de 11 de novembro de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Institui o Regimento Interno do Programa Parlamento Jovem. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 106, de 04 de novembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 105, de 29 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sevastião de Oliveira Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 7, de 24 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e transfere a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2025. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 3, de 21 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Acrescenta o art. 16-A ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de SantoAntônio do Sudoeste-PR para dispor sobre a substituição temporária de membros da Mesa Diretora nos casos de licença por prazo superiora 30 dias ou investidura do titular em cargos do Poder Executivo. Texto Original |
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Portaria Legislativa nº 104, de 17 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Tanal Massoud Karan Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 103, de 17 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 102, de 17 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 101, de 17 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 100, de 17 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 99, de 09 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 98, de 07 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 97, de 07 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Manfredo Germano Knapp Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 96, de 07 de outubro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 3.378, de 02 de outubro de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal, gestionar junto ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná sobre Área de Jurisdição Municipal relativo a PR - 481 e PR – 883 no Município de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências. Texto Original |
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Portaria Legislativa nº 95, de 29 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vanderlei Darci Novak Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 94, de 29 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 93, de 29 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 92, de 29 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Resolução nº 2, de 23 de setembro de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 91, de 15 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 90, de 05 de setembro de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: “Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de aplicar mecanismos de ajuste fiscal conforme art. 167-A da Constituição Federal Texto Original |
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Ato da Mesa nº 1, de 05 de setembro de 2025
Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Gastos da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de viabilizar o cumprimento do ajuste fiscal do Município, conforme dispõe o art. 167-A da Constituição Federal. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 89, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 88, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Eliz Maria Gradaschi Scalon Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 87, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 86, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias a Agente Política Micheli Alves de Lima Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 85, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condece diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 84, de 22 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao servidor efetivo Claiton Antonio Cauduro Texto Original |
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Portaria Legislativa nº 83, de 08 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 82, de 08 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 81, de 08 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 80, de 06 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Vilson Lima dos Santos Junior Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 79, de 06 de agosto de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diária ao Servidor Comissionado Clairton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 60, de 22 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 77, de 11 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diária ao Servidor Comissionado Manfredo Germano Knapp Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 76, de 04 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Condede diárias a Agente Politico Ana Márcia Bandeira Machado Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 75, de 04 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Valdir Antônio Carvalho Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 74, de 04 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Clairton Antonio Cauduro Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Portaria Legislativa nº 73, de 04 de julho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Concede diárias ao Agente Político Jorge Pereira da Silva Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 6, de 17 de junho de 2025
Órgão: GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES Ementa: Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste e dá outras providências. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |