Lei Ordinária nº 2.893, de 08 de junho de 2021

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 53º DA LEI Nº 2.514/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.893/2021


SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 53º DA LEI Nº 2.514/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 53º da Lei 2.514/2015 de 20 de fevereiro de 2015, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 53º- Fica fixado o mês de janeiro como data base para revisão anual ou reajustes aos servidores públicos com base no IPCA acumulado dos últimos doze meses e na capacidade financeira do município.

ARTIGO. 2º - Os demais artigos da Lei 2.514/2015 de 20 de fevereiro de 2015 permanecem inalterados e vigentes.
ARTIGO. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE JUNHO DE 2.021.

PUBLIQUE-SE:


RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL