Lei Ordinária nº 980, de 09 de maio de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
980
Ano
1988
Data
09/05/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a proceder alteração, desapropriação e doação de imóveis e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Imóveis
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica