Portaria Legislativa nº 2, de 22 de janeiro de 2024

Nomeia servidor público para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste

PORTARIA Nº 02/2024
Nomeia servidor público para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DO SUDOESTE-PR, Sr. SERGIO ANTONIO DE MATTOS, no uso de suas
atribuições legais e

Considerando o disposto no artigo 60 , inciso LX, e artigo 80 , ambos da Lei Federal no 14.133/21, e no artigo 11, da Resolução no 04/2023 do Poder Legislativo Municipal, que estabelece procedimentos para a aplicação da Lei n o 14.133, de 1 0 de abril de 2021 , que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste;

Considerando a necessidade da nomeação de servidor público para exercer a função de agente de contratação, a fim de conduzir os processos licitatórios no âmbito da Câmara Municipal;

Considerando a escassez de servidor público ocupante de cargo efetivo para exercer a referida função e a fim de evitar a segregação de funções, conforme estabelece o § 1º do art. 7º, Lei Federal no 14.133/21,

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor público Cesar Marcelo do Santos, Diretor Geral da Câmara Municipal, para exercer a função de Agente de Contratação da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. O Agente de Contratação será responsável pela tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 22 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE.

SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente