Lei Ordinária nº 2.381, de 28 de junho de 2013

MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI 1593 DE 28 DE ABRIL DE 2003. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.).

LEI Nº 2.381, DE 28 DE JUNHO DE 2013.

MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 12 DA LEI 1593 DE 28 DE ABRIL DE 2003. (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA, DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR.).

RICARDO ANTÔNIO ORTIÑA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º O § 1º do Artigo 12, da Lei 1593 de 28 de abril de 2003, passará a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O incentivo mediante doação de bens procede-se com encargos e desde que comprovado o investimento, por parte da empresa, no valor igual ou superior a dez vezes o valor do benefício concedido, liberando-se a empresa dos encargos, sempre após decorridos 05 (cinco) anos do ato da doação."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 28 DE JUNHO DE 2013.

PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTÔNIO ORTIÑA
Prefeito Municipal