Portaria Legislativa nº 64, de 22 de novembro de 2021

Revoga a Portaria nº 63/2021, de 19 de novembro de 2021, que havia concedido diárias a Senhora Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari.

PORTARIA Nº 64/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, Estado do Paraná, Sr. CLÁUDIO ALAIN GUTERRES DO CARMO, no
uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no artigo 23, incisos II e IX, Lei Orgânica Municipal c/c artigo 19, inciso IV, alínea "b", Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR, e considerando o cancelamento da viagem que seria realizada pela Senhora Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, para Brasília-DF, entre os dias 23/1 1/2021 a 25/1 1/2021, para o curso "Programa Liderando para o Desenvolvimento"
RESO LV E:
Art. 1º . Revogar a Portaria n o 063/2021, de 19 de novembro de 2021, que havia concedido diárias a Senhora Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari.
Art. 2º . Os valores eventualmente recebidos pela Senhora Vereadora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari à título de diárias, em virtude da portaria revogada, deverão ser restituídos ao Município de Santo Antonio do Sudoeste-PR, por meio de guia própria a ser expedida pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa, nos termos do artigo 14, da Lei Municipal n o 2.854/2021.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do SudoestePR, em 22 de novembro de 2021 PUBLIQUE-SE.
CLÁUDIO
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000