Lei Ordinária nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13709
Ano
2018
Data
14/08/2018
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica