Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 07/05/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação