Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026 | Proposição aprovada em Turno Único | 20/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Turno Único
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação