Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026 | Proposição aprovada em Turno Único | 28/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Turno Único
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação