Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 28/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 45 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação