Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2026 | Parecer Jurídico Concluído | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CEECA - Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Artes
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação