Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 24/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação