Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 41 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação