Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | 17/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Turno
Deliberação
Urgente ?
Sim
Texto da Ação