Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026 | Exame preliminar concluído | 17/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
GABINETE DO PRESIDENTE - GABIPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Exame preliminar concluído
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação