Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2026 | Proposição aprovada em Turno Único | 20/04/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Turno Único
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação