Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 25/03/2026 (Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação