Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

20/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

PLENÁRIO - PLEN

Data Encaminhamento

20/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação